Principais áreas de atuação
Direito Empresarial, 25%
Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...
Direito Civil, 25%
É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...
Direito Processual Civil, 25%
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...
Trânsito, 25%
É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...
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Presidência da Republica
Legislação · há 11 anos
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
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